Função

por Interlegis — última modificação 19/12/2016 10h17
Função da Câmara

Art. 2º. A Câmara tem funções precipuamente legislativas, exerce atribuições de fiscalização, controle e assessoramento dos atos do Executivo e, no que lhe compete, prática atos de administração interna. 6

§ 1º A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma prevista neste Regimento